Cláusula 1 — Objeto
1.1. A CERTIDÃO24H atua como Software como Serviço (SaaS), intermediando o processo de solicitação e obtenção de certidões de nascimento junto aos cartórios competentes.
1.2. A CERTIDÃO24H é uma empresa privada e não é um cartório, tampouco possui vínculo com órgãos públicos. Sua função é representar o usuário perante os cartórios, facilitando a solicitação, o pagamento dos emolumentos e a entrega do documento final.
1.3. O CONTRATANTE reconhece que a emissão da certidão é de responsabilidade exclusiva do cartório emissor, que detém fé pública. A Certidão24h atua apenas como intermediadora do processo.
1.4. O serviço prestado inclui: intermediação junto aos cartórios competentes, acompanhamento do andamento do pedido e entrega digital e/ou física da certidão solicitada.
Cláusula 2 — Prazos
- O prazo médio estimado para a entrega da certidão é de 7 (sete) a 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e do envio correto de todas as informações necessárias.
- A Certidão24h não controla os prazos internos dos cartórios, podendo ocorrer variações devido à localidade, volume de solicitações ou exigências complementares.
- Caso o cartório formule exigências ou solicite documentos adicionais, o prazo será suspenso até que o CONTRATANTE forneça as informações solicitadas.
- Fornecimento de dados incorretos, ausência de informações ou escolha equivocada do cartório também suspendem o prazo até a correção.
- A Certidão24h compromete-se a manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento do pedido por e-mail ou pela área de acompanhamento no site.
Cláusula 3 — Obrigações da CONTRATADA
- Executar os serviços com diligência e profissionalismo;
- Manter o sigilo e a segurança de todos os dados pessoais informados;
- Disponibilizar suporte via e-mail durante todo o processo;
- Acompanhar o trâmite junto ao cartório e intermediar as comunicações necessárias;
- Corrigir eventuais erros de digitação ou divergências entre a solicitação e o documento emitido, quando aplicável;
- Adotar medidas técnicas adequadas à proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Cláusula 4 — Obrigações do CONTRATANTE
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Certificar-se de que o documento solicitado é realmente o desejado;
- Efetuar o pagamento integral antes do início do processo;
- Cooperar com o andamento do serviço, atendendo prontamente a solicitações de dados;
- Manter seu e-mail e telefone atualizados para comunicação.
Cláusula 5 — Valores e Pagamentos
O pagamento é feito antecipadamente, pelo valor exibido na página do serviço, via Pix, cartão ou outro meio disponível. O valor inclui taxas de intermediação, custos administrativos e emolumentos médios. Caso haja aumento de taxas cartorárias ou necessidade de serviços complementares, a Certidão24h poderá solicitar complementação de valor mediante autorização prévia.
Cláusula 6 — Possibilidade de Certidão Negativa
Se o cartório informado não localizar o registro solicitado, poderá ser emitida uma Certidão Negativa. Nesse caso, não há reembolso, pois o serviço de busca e intermediação foi integralmente realizado. O CONTRATANTE é responsável por garantir que as informações fornecidas estejam corretas.
Cláusula 7 — Cancelamento e Reembolso
- Cancelamentos são possíveis apenas antes do início do processo, com reembolso integral.
- Após o início do processo, o reembolso poderá ser parcial, descontando até 30% do valor total.
- Se o documento já tiver sido emitido, não há possibilidade de reembolso.
Cláusula 8 — Atendimento e Comunicação
O principal canal de atendimento é o e-mail: suporte.certidao24h@gmail.com. O CONTRATANTE poderá acompanhar o status do pedido pelo site da Certidão24h. Todas as comunicações oficiais serão feitas por esses canais.
Cláusula 9 — Responsabilidades
A Certidão24h não se responsabiliza por erros causados por dados incorretos, atrasos de cartórios ou terceiros, falhas de comunicação fora dos canais oficiais ou interpretação incorreta do tipo de certidão. A responsabilidade limita-se ao valor total pago.
Cláusula 10 — Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site Certidão24h (marca, logotipo, textos, imagens, layout e código-fonte) é de propriedade exclusiva da empresa. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação sem autorização expressa e por escrito.
Cláusula 11 — Privacidade e Proteção de Dados
A Certidão24h cumpre integralmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e adota medidas de segurança para proteger todas as informações pessoais. Os dados são utilizados apenas para execução do serviço e não são compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento legal. O usuário pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento via e-mail oficial.
Cláusula 12 — Foro e Disposições Finais
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.